Data de apresentação 23/05/2025 17:43:20
 N° Processo 1434/2025
 N° Protocolo 1444/2025
 ID 76249
 Ementa

Ofício GP n° 260/2025 - Informa que tendo transcorrido "in albis" o prazo para promulgação da Lei originária do Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Vereador Willian Tadeu Ramos de Sousa que "Cria o Cadastro Municipal de Animais Domésticos no Município de Itanhaém, previsto na Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024", caberá a esta Presidência, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, “§” 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgá-la sob o nº 4.805, de 26 de maio de 2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação