Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos diagnosticados com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Município de Itanhaém, e dá outras providências.
DANIEL MACHADO;
Tramitando
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
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