Data de apresentação 07/06/2025 19:13:19
 N° Processo 1628/2025
 N° Protocolo 1642/2025
 ID 76458
 Ementa

“Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei nº 51/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação