Ofício D.A nº 133/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.819, de 7 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2026, e dá outras providências”, originária do PL nº 51/2025.
EXECUTIVO;
Tramitando
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