Ofício D.A nº 132/2025 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.700, de 7 de julho de 2025, que “Revoga os Decretos nºs 3.161, de 29 de outubro de 2013 e 3.800, de 5 de dezembro de 2019, que criam pontos de estacionamento de táxi, da categoria livre, e dá outras providências."
EXECUTIVO;
Tramitando
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