PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 96/2025

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Data de apresentação 15/07/2025 15:30:13

N° Processo 1819/2025

N° Protocolo 1839/2025

ID 76667

Ementa

"Cria, na Secretaria de Assistência, Desenvolvimento e Inclusão Social, o Departamento de Vigilância Socioassistencial e da providências correlatas".

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Origem

PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 6 dias, 11 horas, 25 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2025 15:30:13	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 15/07/2025 15:30:13	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital