PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 97/2025

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Data de apresentação 23/07/2025 10:02:44

N° Processo 1836/2025

N° Protocolo 1856/2025

ID 76678

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, consultórios e clínicas veterinárias em comunicar o órgão municipal competente quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências no município de Itanhaém.

Autoria

WILLIAN THOR;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/07/2025 10:02:44	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR )
Envio: 23/07/2025 10:02:44	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital