Ofício D.A nº 145/2025 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.709, de 28 de julho de 2025, que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado neste município de Itanhaém, necessário à implantação da Estação Elevatória de Esgotos MD 2-6B, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP”.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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