Data de apresentação 07/08/2025 12:56:34
 N° Processo 1922/2025
 N° Protocolo 1943/2025
 ID 76781
 Ementa

Ofício D.A nº 148/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.820, de 6 de agosto de 2025, que “Revoga a Lei nº 3.665, de 15 de outubro de 2010”, originária do PL nº 73/2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 6 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação