PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 109/2025

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Data de apresentação 11/08/2025 18:25:44

N° Processo 1971/2025

N° Protocolo 1992/2025

ID 76837

Ementa

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização precoce, sexualização infantil e exploração em ambientes físicos e digitais no Município de Itanhaém, e dá outras providências.

Autoria

NALDO DO BODEGUITA;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 15 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 15 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2025 18:25:44	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO)
Envio: 11/08/2025 18:25:44	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital