Veto Total ao Projeto de Lei nº 69, de 2025 de autoria do Vereador Alexandre Firmino Alves, que "Dispõe sobre a atualização do artigo 84 da Lei nº 3055, de 05 de janeiro de 2004, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, para garantir a redução de jornada de trabalho ao servidor que possua filho ou dependente com deficiência, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)".
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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