Câmara Municipal de Itanhaém - SP Câmara Municipal de Itanhaém - SP: Produção Legislativa
Sessão:3 Realizada em: 24/04/2025 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7 /2025
Nº Processo: 998/2025
Data: 23/04/2025 12:08:55
Autor: EXECUTIVO
"Altera a Lei Complementar nº 194, de 2 de julho de 2018, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal de Itanhaém e seu Quadro de Pessoal, para alterar o percentual da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal".

Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar
Ação: Projeto de Lei Aprovado
Complemento: Aprovado em segunda discussão na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária, em 24 de abril de 2025.
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