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Câmara Municipal de Itanhaém - SP: Produção Legislativa
Sessão:
89
Realizada em:
22/05/2023
Legislatura:
18
Tipo de Sessão:
Ordinária
ORDEM DO DIA
Ordem:
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 /2023
Nº Processo:
1238/2023
Data:
08/05/2023 15:05:47
Autor:
EXECUTIVO
Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Fase:
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar
Ação:
Projeto de Lei Aprovado
Complemento:
Aprovado em segunda discussão na Ordem do Dia da 89ª SEssão Ordinária, em 22 de maio de 2023.
Observação:
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