Ofício DA n° 302/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.537, de 7 de dezembro de 2023, que "Revoga o Decreto n° 4.393, de 11 de novembro de 2022, que outorgou permissão de uso de bem público municipal ao Sr. Claudio Roberto Pratt Santana".
EXECUTIVO;
Tramitando
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