GP 10/2025 - Informa que tendo transcorrido "in albis" o prazo para promulgação da lei originária do Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do Vereador Rutinaldo Bastos, que "Dispõe sobre a denominação de via pública", caberá a esta Presidência, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, “§” 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgá-la sob o nº 4.782 de 8 de janeiro de 2025.
EXECUTIVO;
Tramitando
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