Ofício D.A nº 114/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.812, de 12 de junho de 2025, que “Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores e de tração animal nas praias do Município de Itanhaém, e dá outras providências”, originária do PL nº 41/2025.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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