Ofício D.A. n° 163/2025 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.714, de 25 de agosto de 2025, que, “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado neste município de Itanhaém, necessário a implantação do Centro de Reservação CR09 Cabuçu, integrante do sistema de abastecimento de água da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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