Ofício D.A nº 164/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.824, de 25 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino no município de Itanhaém e dá outras providências”, originária do PL nº 61/2025.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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