Data de apresentação 03/04/2025 16:51:23
 N° Processo 762/2025
 N° Protocolo 762/2025
 ID 75543
 Ementa

Ofício DA nº 54/2025 – Encaminha cópia da Lei Complementar nº 249, de 2 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a extinção das funções de confiança que especifica e altera os Anexos IV e V integrantes da Lei Complementar nº 247, de 4 de fevereiro de 2025”, originária do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação