PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 60/2012

 Data de apresentação 03/10/2012 15:56:08
 N° Processo 2705/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 14048
 Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 3793/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação