PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 85/2019

 Data de apresentação 19/12/2019 18:05:06
 N° Processo 2739/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 36706
 Ementa

Altera o 1º do art. 1º da Lei nº 4.346, de 19 de setmbro de 2019, que dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação