Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 197, de 10 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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