Data de apresentação 16/04/2025 17:04:41
 N° Processo 274/2025
 N° Protocolo 991/2025
 ID 75771
 Ementa

Veto total ao Projeto de Lei n° 4, de 2025, de autoria dos Vereadores Edinaldo dos Santos Barros e Willian Tadeu Ramos de Sousa que "Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Anexos da Tramitação