Data de apresentação 28/05/2025 17:20:42
 N° Processo 1494/2025
 N° Protocolo 1504/2025
 ID 76309
 Ementa

Ofício D.A nº 101/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.808, de 28 de maio de 2025, que "Dispõe sobre a proibição permanência de animais sozinho no interior de veículos automotivos e dá outras providências", originária do PL nº 27/2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação