Data de apresentação 28/05/2025 17:23:32
 N° Processo 1495/2025
 N° Protocolo 1505/2025
 ID 76310
 Ementa

Ofício D.A nº 102/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.809, de 28 de maio de 2025, que “"Institui, no âmbito municipal, o Programa 'Adote um Ponto de Ônibus', permitindo à iniciativa privada a manutenção de pontos de ônibus em troca de espaço para publicidade, e dá outras providências”, originária do PL nº 28/2025.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação