EXPEDIENTE DO PREFEITO 4/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/03/2023 12:38:11
 N° Processo 496/2023
 N° Protocolo 223/2023
 ID 64809
 Ementa

Ofício DA nº 29/2023 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.441, de 2 de fevereiro de 2023, que "Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 1.205, de 10 de maio de 1988, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 79 de 13/03/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação