Oficio 27/2023 - Encaminha cópia da Lei Complementar n°232, de 1° de fevereiro de 2023, que Altera a Lei Complementar n°89, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Itanhaém, originária do Projeto de Lei Complementar n°02/2023, de autoria do Executivo.
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