Data de apresentação 12/04/2023 11:34:10
 N° Processo 940/2023
 N° Protocolo 667/2023
 ID 66095
 Ementa

Ofício D.A nº 81/2023 - Encaminha cópia do Decreto nº4.459, de 3 de abril de 2023, que " Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial na Cidade de Itanhaém, nas situações que especifica.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação