Ofício D.A nº 81/2023 - Encaminha cópia do Decreto nº4.459, de 3 de abril de 2023, que " Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial na Cidade de Itanhaém, nas situações que especifica.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas