Data de apresentação 02/05/2023 13:32:46
 N° Processo 1171/2023
 N° Protocolo 901/2023
 ID 66658
 Ementa

Oficio D.A. n° 116/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.656, de 26 de abril de 2023, que "Dispõe sobre denominação de Instituição de Educação Infantil", originária do Projeto de Lei n° 17/2023, de autoria do Vereador Fábio dos Santos Pereira, aprovado por essa Casa Legislativa.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação