EXPEDIENTE DO PREFEITO 150/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/05/2023 15:17:14
 N° Processo 1422/2023
 N° Protocolo 1155/2023
 ID 67200
 Ementa

Oficio D.A. n° 135/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.665, de 22 de maio de 2023, que "Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência contra a mulher no âmbito do Município de Itanhaém/SP", originária do Projeto de Lei n° 80/2022, de autoria do Vereador Lucas Gabriel Abbasi.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 90 de 05/06/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação