EXPEDIENTE DO PREFEITO 151/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/05/2023 15:06:07
 N° Processo 1442/2023
 N° Protocolo 1175/2023
 ID 67248
 Ementa

Oficio D.A. n° 139/2023 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 234, de 23 de maio de 2023, que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022", originária do Projeto de Lei Complementar n° 5/2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 90 de 05/06/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação