PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66/2023

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Data de apresentação 28/06/2023 14:49:08

N° Processo 1654/2023

N° Protocolo 1388/2023

ID 67672

Ementa

Altera a Lei n° 4.187, de 16 de Outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, a cancelar débitos fiscais nas condições que especifica, bem como a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, e dá providências correlatas.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Apensado

Origem

PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP

Histórico da Tramitação _{371 Dia(s), 0 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 15/09/2023 12:06:06	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 292 dias, 3 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Processo apensado ao 2126/2023, realizado por ANNA BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS - ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR, em 25/09/2023 14:07:44
Documento(s) da tramitação: Termo de Juntada por Apensação 255/2023 - Termo de Apensação

Recebimento: 14/09/2023 14:55:40	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 14/09/2023 14:56:31	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS 63/2023 - Lei n° 4.684, de 06 de setembro de 2023, originária do PL n° 66, de 2023.

Recebimento: 06/09/2023 16:03:44	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 14/09/2023 14:32:05	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Para juntada do Boletim Oficial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital AUTÓGRAFO 56/2023 - Autógrafo 56 ao PL 66/2023 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 234/2023 - Encaminha autógrafo 56 do PL 66/2023 Anexo - Assinatura Digital (Token) 66/2023 - Protocolo do Ofício n° 234/2023 - Encaminha o autógrafo n° 56, de 2023 - PL 66/2023.

Recebimento: 04/09/2023 19:30:14	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 04/09/2023 20:13:45	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 43 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 98° Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital RELATÓRIO DE VOTAÇÃO 291/2023 - Relatório de Votação ao PL n° 66, de 2023.

Recebimento: 01/09/2023 14:35:29	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 01/09/2023 14:37:04	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para deliberação na Ordem do Dia da 98ª SO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2023 14:14:51	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 01/09/2023 14:17:33	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões. Seguir para deliberação em Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 115/2023 - Parecer da COF ao PL n° 66, de 2023.

Recebimento: 10/08/2023 14:43:59	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/08/2023 14:34:37	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 112/2023 - Parecer da CCJR ao PL n° 66, de 2023.

Recebimento: 07/08/2023 19:01:48	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 07/08/2023 19:02:12	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Leitura realizada no Expediente da 94ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2023 11:49:13	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 01/08/2023 11:52:16	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Expediente da 94ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2023 14:49:08	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 28/06/2023 14:49:08	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{371 Dia(s), 0 horas, 39 minuto(s).}

15/09

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 293 dias, 31 minutos

14/09

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 24 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 14/09/2023 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

06/09

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 9 dias, 18 horas, 18 minutos Promulgado Despacho Eletrônico - 14/09/2023 AUTÓGRAFO Anexo - Assinatura Digital (Token) OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

04/09

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 3 dias, 5 horas, 36 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 04/09/2023 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

01/09

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 19 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 01/09/2023

01/09

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 19 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 01/09/2023

01/09

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 10 dias, 23 horas, 42 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 01/09/2023 PARECER DA COMISSÃO

set

10/08

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 13 dias, 19 horas, 32 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 21/08/2023 PARECER DA COMISSÃO

07/08

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 6 dias, 7 horas, 9 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 07/08/2023

01/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 33 dias, 21 horas, 3 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 01/08/2023

ago

01/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 33 dias, 21 horas, 3 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 01/08/2023

ago

28/06

Processo Protocolado DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 28/06/2023

jun

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 94 de 07/08/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 98 de 04/09/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

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