Ofício D.A 198/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.680, de 17 de agosto, que " Altera o art 3° da Lei n° 3.190, de 2 de dezembro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA Itanhaém, e dá providências correlatas".
EXECUTIVO;
Apensado
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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