EXPEDIENTE DO PREFEITO 231/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/08/2023 16:43:06
 N° Processo 1909/2023
 N° Protocolo 1644/2023
 ID 68297
 Ementa

Ofício D.A 199/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.681, de 17 de agosto de 2023, que " Autoriza o Poder Executivo a celebrar o convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à integração produtiva entre PROCON Municipal e Poder Judiciário Estadual que possibilite a agilização do entendimento aos consumidores do Município de Itanhaém nas matérias afetas ao Código de defesa do consumidor".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 97 de 28/08/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação