EXPEDIENTE DO PREFEITO 236/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/08/2023 14:13:03
 N° Processo 1968/2023
 N° Protocolo 1703/2023
 ID 68423
 Ementa

Ofício D.A 206/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.682, de 23 de agosto de 2023, que " Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei n° 4.667, de 20 de junho de 2023."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 98 de 04/09/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação