Data de apresentação 01/09/2023 16:22:09
 N° Processo 2079/2023
 N° Protocolo 1814/2023
 ID 68645
 Ementa

Ofício DA n° 212/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.495, de 28 de agosto de 2023, que "Prorroga o prazo para formalização do pedido de renovação de licença para o exercício do comércio ambulante para o ano de 2024".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação