Ofício DA n° 215/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.683, de 29 de agosto de 2023, que "Altera o art. 1° da Lei n° 4.682, de 23 de agosto de 2023, que prorroga o prazo para o ingresso no Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei n° 4.667, de 20 de junho de 2023".
EXECUTIVO;
Tramitando
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