Ofício DA n° 220/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.499, de 04 de setembro de 2023, que "Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional".
EXECUTIVO;
Tramitando
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