Data de apresentação 11/09/2023 16:22:52
 N° Processo 2127/2023
 N° Protocolo 1862/2023
 ID 68753
 Ementa

Ofício DA n° 223/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.685, de 6 de setembro de 2023, que "Altera o inciso I do art. 4º da Lei n° 3.036, de 29 de outubro de 2003, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação