Ofício DA n° 223/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.685, de 6 de setembro de 2023, que "Altera o inciso I do art. 4º da Lei n° 3.036, de 29 de outubro de 2003, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências".
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas