Data de apresentação 11/09/2023 16:25:24
 N° Processo 2128/2023
 N° Protocolo 1863/2023
 ID 68754
 Ementa

Ofício DA n° 224/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.686, de 6 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, do Centro de Acolhimento de Animais Domésticos, e dá providências correlatas".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação