Ofício DA n° 224/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.686, de 6 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, do Centro de Acolhimento de Animais Domésticos, e dá providências correlatas".
EXECUTIVO;
Tramitando
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