PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 80/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/09/2023 15:04:04
 N° Processo 2251/2023
 N° Protocolo 1986/2023
 ID 69008
 Ementa

Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para ingresso no Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei n° 4.667, de 20 de junho de 2023.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 101 de 25/09/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação