Ofício DA 240/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.692, de 26 de setembro de 2023, que "Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para ingresso no Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei n° 4.667, de 20 de junho de 2023".
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas