Data de apresentação 13/11/2023 15:12:24
 N° Processo 2814/2023
 N° Protocolo 2549/2023
 ID 70335
 Ementa

Ofício DA 283/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.531, de 13 de novembro de 2023, que "Fixa o valor da Unidade Fiscal-UF, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024"

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação