Ofício DA n° 289/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.704, de 16 de novembro de 2023, que "Ratifica a Resolução n° 004/2023, de 6 de outubro de 2023, da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE".
EXECUTIVO;
Tramitando
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