Ofício DA 292/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.705, de 23 de novembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Parcerias e Investimentos - SPI, e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, objetivando a execução de obras de melhoramentos, de requalificação e de implantação de vias locais municipais às margens da Rodovia SP-055".
EXECUTIVO;
Apensado
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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