EXPEDIENTE DO PREFEITO 374/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/2023 17:18:39
 N° Processo 2883/2023
 N° Protocolo 2630/2023
 ID 70474
 Ementa

Ofício DA n° 298/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.707, de 04 de dezembro de 2023, que "Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 53/2023.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 111 de 05/02/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação