Data de apresentação 05/01/2024 13:56:34
 N° Processo 10/2024
 N° Protocolo 11/2024
 ID 70578
 Ementa

Ofício DA n° 317/2023 - Encaminha cópia Decreto n° 4.543, de 28 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação