Ofício DA n° 321/2023 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.544, de 28 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, de regulamentos editados pela União para execução da Lei Federal n° 11.433, de 1º de abril de 2021, enquanto não houver regulamentação municipal específica, e dá providências correlatas".
EXECUTIVO;
Tramitando
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