PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/01/2024 14:38:39
 N° Processo 33/2024
 N° Protocolo 34/2024
 ID 70617
 Ementa

"Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 310 Dia(s), 18 horas, 35 minuto(s).

fev
jan
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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