Data de apresentação 08/03/2024 14:34:53
 N° Processo 478/2024
 N° Protocolo 480/2024
 ID 71692
 Ementa

Ofício DA n° 22/2024 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 239, de 4 de março de 2024, que "Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhaém, e dá providências correlatas", originária do Projeto de Lei Complementar n° 03/2024.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação